Artigo 11.º
EM VIGORArticulação de procedimentos
1 - A tramitação do procedimento de AIA, incluindo a fase de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução, é efetuada nos termos do Regime de Licenciamento Único de Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
CAPÍTULO III
Fases da AIA
SECÇÃO I
Definição do âmbito do EIA