Artigo 29.ºEM VIGOR[...] 1 - [...] a) O incumprimento do previsto no disposto no artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 5.º, no artigo 8.º e nos n.os 2, 3 e 6 do artigo 9.º; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] 2 - [...]»☆ GuardarDiário da República ↗