Artigo 32.º
EM VIGORAditamento ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
São aditados ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, os anexos i e ii com a redação constante, respetivamente, dos anexos ix e x do presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante.
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais