Artigo 75.º
EM VIGORRequisitos específicos
As ações de aterros e escavações só são permitidas desde que:
a) Sirvam para a consolidação das margens e proteção contra a erosão, cheias ou contribuam para a melhoria ou preservação da qualidade da água;
b) Sirvam para a melhoria da drenagem e funcionalidade da corrente;
c) Não alterem o estado da massa de água onde se localiza;
d) Minimizem os cortes de meandros e a artificialização das margens;
e) Não causem impactes negativos nos ecossistemas e aquíferos, nomeadamente implicações ao nível freático.
SECÇÃO XII
Sementeira, plantação, corte de árvores ou arbustos e pastagens