Artigo 7.ºEM VIGORProdução e utilização de água para reutilização 1 - A produção e a utilização de ApR estão sujeitas a comunicação prévia com prazo ou à obtenção prévia de licença, nos termos do presente decreto-lei e do regime do LUA. 2 - [...]☆ GuardarDiário da República ↗