Decreto-Lei 11/2023

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Artigo 8.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 120/86, de 28 de maio O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 120/86, de 28 de maio, passa a ter a seguinte redação: «