Artigo 24.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
a) A produção e a utilização de ApR sem licença ou sem a prestação de comunicação prévia com prazo, nos casos previstos no artigo 7.º-A;
b) [...]
c) O incumprimento das condições estabelecidas, no que respeita:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
vi) [...]
vii) [...]
viii) Ao termo de responsabilidade ambiental e de risco contra terceiros, referido no artigo 11.º-A.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]