Artigo 38.º
EM VIGORProdução de efeitos
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de março de 2023.
2 - O disposto nos artigos 2.º e 30.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoSUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO · PRESTAÇÃO DE GARANTIA · NATUREZA SANCIONATÓRIA
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.