Artigo 26.ºEM VIGOR[...] 1 - O título de utilização é transmissível nos termos do artigo 72.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.)☆ GuardarDiário da República ↗