Artigo 34.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Caso se mantenham as condições previstas no artigo 21.º ou aquelas que determinaram a sua atribuição, incluindo o cumprimento das obrigações determinadas no título, e se mantenham as circunstâncias de facto existentes à data da sua emissão, são automaticamente renovadas, pelo mesmo prazo, salvo oposição expressa do seu titular, as seguintes licenças:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
5 - [...]
6 - [...]»