Artigo 26.º
EM VIGORAlteração ao regime jurídico da deposição de resíduos em aterros
O artigo 17.º do regime jurídico da deposição de resíduos em aterros, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
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