Decreto-Lei 11/2023

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Decreto-Lei 11/2023

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 10/02/2023

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

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