Artigo 123.º
EM VIGORRevogação
São revogados:
a) O Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/A, de 4 de agosto;
b) O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2000/A, de 11 de agosto;
c) O Decreto Regulamentar Regional n.º 35/81/A, de 21 de julho;
d) O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/A, de 3 de abril;
e) A Portaria n.º 58/81, de 31 de dezembro;
f) A Portaria n.º 35/2002, de 11 de abril;
g) A Portaria n.º 88/2004, de 4 de novembro;
h) O Despacho Normativo n.º 16/2002, de 11 de abril.