Artigo 3.º
EM VIGORNorma transitória
As alterações introduzidas aos artigos 90.º e 91.º pelo presente diploma, só se aplicam aos procedimentos de contratação posteriores à data de entrada em vigor do presente diploma.
Decreto Legislativo Regional 11/2013/A
Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro