Artigo 83.º
EM VIGOR[...]
1- [...]
2- As escolas profissionais privadas regem-se pelo presente diploma e pelos seus estatutos e regulamentos internos.
3- [...]
4- [...]
5- [...]
6- [...]
Decreto Legislativo Regional 11/2013/A
Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro