Artigo 28.º
EM VIGORProjeto educativo e regulamento interno
1- A autonomia pedagógica traduz-se na existência de um projeto educativo e de um regulamento interno próprios que proporcionem, em cada nível de ensino, uma formação global de valor equivalente à dos correspondentes níveis de ensino ministrados nas escolas públicas.
2- O regulamento interno das escolas com cursos e planos próprios deve conter as regras a que obedece a inscrição ou admissão, as normas de assiduidade dos alunos e os critérios de avaliação de conhecimentos.
3- O regulamento interno e as suas alterações devem ser enviados, para conhecimento, à direção regional competente em matéria de educação.
SECÇÃO II
Paralelismo pedagógico