Artigo 86.º
EM VIGOR[...]
1- [...]
a) [...]
b) [...]
c) Cursos de qualificação profissional inicial ou complementar que confiram certificação profissional de nível 1 a 4;
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) Cursos de ensino recorrente básico ou secundário, conducentes a certificação profissional de nível 1, 2 ou 4;
2- [...].