Artigo 51.º
EM VIGORAção social escolar
1- As regalias e os benefícios sociais previstos no âmbito da ação social escolar são extensivos às valências educativas privadas e aos alunos que as frequentam no ensino regular, nas mesmas condições que para as escolas públicas e respetivos alunos, exceto no que se refere a transporte escolar e à isenção de propinas e taxas.
2- Os escalões de rendimento e demais normas regulamentares da ação social escolar são os mesmos que estejam fixados para os alunos das escolas públicas.
3- Para efeitos do disposto no número anterior, até 30 dias após o início do ano escolar, o encarregado de educação entrega, no estabelecimento frequentado, um formulário, do mesmo modelo que for utilizado para determinação do escalão de apoio social nos estabelecimentos da rede pública, devidamente preenchido.
4- O estabelecimento envia o formulário a que se refere o número anterior à direção regional competente em matéria de administração educativa, entidade à qual compete a análise e consequente atribuição do escalão, comunicando a decisão ao encarregado de educação e ao estabelecimento.
5- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a atribuição dos benefícios e regalias anteriormente referidos só tem lugar nas valências educativas com contrato de associação.