Artigo 119.º
EM VIGORDenominação, natureza e missão
1 - A Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) é o serviço da VPECE, ao qual incumbe, na Região, garantir o cumprimento das normas que disciplinam as atividades económicas.
2 - A IRAE detém poderes de autoridade regional para a inspeção das atividades económicas.
3 - A IRAE funciona na dependência direta do vice-presidente do Governo Regional, gozando de independência e autonomia técnica no exercício das suas competências.