Artigo 97.º
EM VIGORServiços executivos periféricos da DREQP
1 - São serviços executivos periféricos da DREQP:
a) A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo (AQETAH);
b) A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta (AQETH).
2 - A AQETAH e a AQETH funcionam na dependência do diretor regional do Emprego e Qualificação Profissional.
3 - Compete à AQETAH e à AQETH, designadamente:
a) Assegurar as competências de natureza operativa da DREQP, de acordo com as orientações superiormente definidas;
b) Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas emanadas pela DREQP;
c) Receber documentos e preparar todos os processos que tenham de ser remetidos para o diretor regional, acompanhados das devidas informações;
d) Colaborar na recolha e divulgação de toda a informação relacionada com as áreas de atuação da DREQP;
e) Informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respetiva base de dados;
f) Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
g) Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
h) Selecionar as entidades candidatas a receber formandos, aprendizes e estagiários;
i) Aplicar a legislação sobre proteção no desemprego, na parte que lhe compete;
j) Acompanhar a integração, no mercado de trabalho, dos candidatos colocados;
k) Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;
l) Acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
m) Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado de trabalho;
n) Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhes sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;
o) Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções coletivas de trabalho e estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;
p) Promover a intervenção conciliatória e de mediação que lhe seja solicitada nos termos da lei;
q) Analisar os processos de negociação coletiva e das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;
r) Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
s) Participar nos processos de despedimento coletivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;
t) Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho;
u) Propor ao diretor regional do Emprego e Qualificação Profissional, medidas locais que visem a melhoria da empregabilidade dos desempregados inscritos;
v) Propor ao diretor regional do Emprego e Qualificação Profissional, programas locais de acordo com as necessidades do tecido empresarial e o perfil dos desempregados inscritos;
w) Proceder à análise estatística do desemprego;
x) Proceder em articulação com o OEFP à análise dos indicadores de emprego e formação profissional;
y) Apoiar os programas de intercâmbio de jovens profissionais;
z) Apoiar o funcionamento e o aconselhamento da rede EURES;
aa) Efetuar a instrução dos processos relativos às empresas de trabalho temporário, assim como outros que decorram de lei;
bb) Assegurar em relação aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho a classificação e integração das categorias profissionais nos níveis de qualificação, promovendo a respetiva publicação.
4 - A AQETAH e a AQETH são dirigidas por um chefe de divisão, respetivamente, cargo de direção intermédia de 2.º grau.