Artigo 53.º
EM VIGORPrincípios do SREA
O SREA no exercício das suas atribuições rege-se pelos princípios fundamentais do SEN, nomeadamente, os princípios da independência técnica e do segredo estatístico.
Decreto Regulamentar Regional 7/2013/A
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial