Artigo 2.º
EM VIGORAtribuições
A VPECE é a entidade que propõe e executa as políticas do Governo Regional nas seguintes matérias:
a) Finanças e património;
b) Orçamento e planeamento;
c) Gestão global de fundos comunitários;
d) Setor público empresarial regional;
e) Comércio e indústria;
f) Fomento da competitividade e da inovação empresarial;
g) Fomento das exportações;
h) Capital de risco;
i) Promoção do investimento privado;
j) Políticas ativas de emprego;
k) Formação e reconversão de ativos;
l) Administração pública regional;
m) Assuntos parlamentares;
n) Autarquias locais;
o) Inspeção regional da administração pública;
p) Inspeção regional das atividades económicas;
q) Inspeção regional do trabalho;
r) Estatística;
s) Polícia administrativa;
t) Assuntos eleitorais;
u) Artesanato;
v) Defesa do consumidor e da concorrência;
w) Desenvolvimento e coesão regional.