Artigo 113.º
EM VIGORInstruções administrativas
Os serviços da administração regional remeterão obrigatoriamente à IRAP um exemplar de todas as circulares e demais instruções administrativas por si emanadas.
Decreto Regulamentar Regional 7/2013/A
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial