Artigo 77.º
EM VIGOR(Por falecimento de familiares)
1 - O pessoal civil poderá deixar de comparecer ao serviço até 4 dias seguidos, no caso de falecimento do cônjuge, de parente ou afim do 1.º grau da linha recta, até 2 dias seguidos, no caso de falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha recta e no 2.º ou 3.º graus da linha colateral, devendo justificar a ausência logo que se apresente ao serviço.
2 - Esta licença não produz qualquer perda de direitos ou regalias.