Artigo 2.º
EM VIGOR(Derrogação ao regime geral)
1 - O regime definido neste Estatuto poderá ser parcialmente afastado em relação a certo pessoal, tendo em atenção a natureza das funções desempenhadas, sendo, por tal motivo, estabelecidos regimes especiais.
2 - As derrogações facultadas pelo número anterior constarão de diplomas próprios.
3 - Consideram-se abrangidos pelas derrogações facultadas no número anterior os regimes especiais já estabelecidos, por legislação própria, nos aspectos nela expressamente contidos, parx as seguintes categorias de pessoal civil:
a) Magistrados judiciais e do Ministério Público;
b) Médicos;
c) Capelães;
d) Direcção de estabelecimentos de ensino;
e) Docentes (professores);
f) Enfermeiros;
g) Técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica;
h) Informática.
4 - Os diplomas que estabeleçam as derrogações facultadas pelo n.º 1 ou modifiquem os regimes especiais já existentes deverão restringir o afastamento em relação ao regime geral e aos aspectos estritamente indispensáveis que decorram da especialidade das respectivas funções.