Artigo 24.º
EM VIGOR(Acessos nas carreiras)
1 - O acesso nas carreiras far-se-á pelas seguintes modalidades:
a) Progressão;
b) Promoção.
2 - A progressão verifica-se nas carreiras que contêm lugares de idêntico conteúdo funcional.
3 - A promoção verifica-se nas carreiras que contêm lugares de diferente conteúdo funcional.