Artigo 26.º
EM VIGOR(Promoção)
1 - A promoção faz-se pelo acesso a lugar do grau seguinte da respectiva carreira, dependendo da verificação cumulativa das seguintes condições:
a) Existência de lugar vago;
b) Tempo mínimo de serviço efectivo, no grau em que o funcionário se encontra;
c) Selecção, de acordo com uma das modalidades seguintes:
1) Concurso documental;
2) Concurso de prestação de provas;
3) Escolha que incidirá, predominantemente, sobre o trabalho produzido e as indicações constantes no registo biográfico;
4) Antiguidade;
d) Classificação de serviço, conforme estabelecido no n.º 5 do artigo 82.º
2 - Os concursos serão abertos, em regra, apenas ao pessoal do respectivo quadro e carreira.
3 - Os lugares de acesso a preencher por promoção, devem ser divulgados, pela forma mais adequada, com vista ao seu conhecimento por todos os funcionários que possuam os requisitos necessários.
4 - São estabelecidas por diploma regulamentar:
a) A possibilidade de preenchimento de lugares de acesso por indivíduos estranhos à respectiva carreira, nomeadamente quando não exista pessoal civil das forças armadas possuidor da qualificação necessária para o desempenho das respectivas funções;
b) As condições em que se efectuam as várias modalidades de promoção, tendo em atenção que a promoção por escolha terá carácter de menor frequência.