Artigo 40.º
EM VIGOR(Dever de obediência)
1 - O cumprimento das ordens emanadas do legítimo superior hierárquico é obrigatório, desde que revistam a forma legal, sejam dadas em matéria de serviço e se integrem no conteúdo funcional do cargo desempenhado.
2 - Em caso de dúvida sobre a legalidade ou autenticidade da ordem ou quando da sua execução possam resultar graves danos, o funcionário ou agente, antes de a cumprir, pode exigir a sua transmissão ou confirmação, por escrito, reclamando depois, se o entender.
3 - O dever de obediência cessa sempre que o cumprimento das ordens ou instruções, implique a prática de qualquer crime.