Artigo 8.º
EM VIGOR(Conceito e formas de provimento)
1 - Provimento é o acto, condicionado na sua eficácia pelo visto do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República, pelo qual alguém é designado para exercer funções de funcionário ou agente.
2 - São formas de provimento a nomeação e o contrato de direito público.
3 - A nomeação é uma forma privativa de provimento nos lugares dos quadros.
4 - O contrato de direito público é uma forma de provimento destinada à realização de actividades específicas e temporárias, com vista a satisfazer necessidades para as quais o pessoal previsto nos quadros se mostre, transitoriamente, insuficiente.
5 - Quando a nomeação determine o ingresso no quadro, o provimento terá carácter provisório durante 1 ano.
6 - Findo o período referido no número anterior, a nomeação será convertida em definitiva se o funcionário tiver classificação de serviço não inferior a 3.
7 - O funcionário que não obtiver a nomeação definitiva, será exonerado ou regressará à anterior situação se já tiver aquela qualificação.