Lei 39-B/94

Orçamento do Estado para 1995

Artigo 78.º

EM VIGOR
Necessidades de financiamento da segurança social A segurança social fica autorizada a contrair um empréstimo junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, para fazer face às suas necessidades de tesouraria, até ao montante de 20 milhões de contos.