Lei 39-B/94

Orçamento do Estado para 1995

Artigo 72.º

EM VIGOR
Crédito de imposto relativo à dupla tributação económica de lucros distribuídos 1 - ... 2 - A dedução consiste num crédito de imposto de 60% do IRC correspondente aos lucros distribuídos, incluídos na base tributável, e será efectuada até à concorrência da parte do montante apurado nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 71.º que proporcionalmente corresponde aos referidos lucros depois de adicionado o montante desse crédito nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º 3 - ...