Lei 39-B/94

Orçamento do Estado para 1995

Artigo 24.º-A

EM VIGOR
Direito subsidiário São subsidiariamente aplicáveis os Decretos-Leis n.os 52/93, de 26 de Fevereiro, e 104/93, de 5 de Abril.
☆ Guardar
Diário da República ↗