Lei 39-B/94

Orçamento do Estado para 1995

Artigo 39.º

EM VIGOR
Conta poupança-reformados 1 - Beneficiam de isenção de IRS os juros das «Contas poupança-reformados» constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 1680 contos. 2 - ...