Artigo 75.º

EM VIGOR

Retenções na fonte 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) Prémios de jogo, lotarias, rifas e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou, concursos. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ...

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