Artigo 21.º

EM VIGOR

Condições de reembolso 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Os IEC liquidados e cobrados nos termos do n.º 9 do artigo 19.º poderão ser reembolsados se, no prazo de três anos contados a partir da data da expedição, forem apresentadas à DGA provas consideradas suficientes da regularidade da operação.

☆ Guardar

Diário da República ↗