Artigo 16.º

EM VIGOR

Autorização dos entrepostos fiscais 1 - ... 2 - ... 3 - As autorizações para a constituição de entrepostos fiscais só poderão ser concedidas a pessoas singulares ou colectivas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos económicos mínimos: a) Capital social: 100000000$00; b) Capacidade de armazenagem: 100000 l por produto, no que se refere às gasolinas e ao gasóleo; c) Volume de vendas anual: 1000000000$00.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TC580/9812-06-2002Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.