Lei 39-B/94

Orçamento do Estado para 1995

Artigo 69.º

EM VIGOR
Prorrogação do prazo de encerramento da «Conta especial de regularização de operação de tesouraria» O prazo de regularização dos movimentos das contas de tesouraria inseridos na «Conta especial de regularização de operações de tesouraria» a que se refere a Lei n.º 23/90, de 4 de Agosto, é prorrogado até ao exercício de 1998.