Artigo 48.ºEM VIGORImposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas 1 - Os artigos 2.º, 7.º, 10.º, 18.º, 21.º, 26.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:☆ GuardarDiário da República ↗