Artigo 61.º
EM VIGORProjecto piloto de controlo fiscal
Tendo em vista lançar um projecto piloto de controlo fiscal, baseado nas tecnologias de informação, fica o Ministro das Finanças autorizado a contratar serviços e adquirir até 1000 unidades de um protótipo informático através de ajuste directo, até ao montante de 20000 contos.
CAPÍTULO XIV
Receitas diversas