Artigo 10.º

EM VIGOR

Rendimentos da categoria G 1 - ... 2 - Excluem-se do disposto no número anterior as mais-valias provenientes da alienação de: a) - ... b) Acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ...

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