Artigo 10.º
EM VIGORTaxas
As taxas do imposto são as seguintes:
a) Mais de 0,5º e menos de 2,8º de álcool adquirido - 1100$00/hl;
b) Até 8º Plato - 1380$00/hl;
c) 8º até 11º Plato - 2200$00/hl;
d) 11º até 13º Plato - 2760$00/hl;
e) 13º até 15º Plato - 3310$00/hl;
f) 15º Plato ou superior - 3860$00/hl.