Artigo 116.º — Direito supletivo
EM VIGOR1 - São aplicáveis, subsidiariamente ao disposto no presente diploma, os seguintes regimes:
a) Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, ou por diplomas que lhe venham a suceder com o mesmo objeto;
b) Planos de ação das reservas da biosfera, desde que os mesmos contenham opções que possam ter incidências que devam ser consideradas nas áreas marinhas protegidas costeiras;
c) Planos de gestão das áreas terrestres dos PNI, sempre que contenham disposições que devam ser consideradas nas áreas marinhas protegidas costeiras;
d) Planos de ordenamento da orla costeira, sempre que contenham disposições que devam ser consideradas nas áreas marinhas protegidas costeiras.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, em caso de conflito de normas, prevalece aquela que apresente um regime de proteção mais restritivo.
ANEXO I
Identificação e limites das áreas marinhas protegidas incluídas no Parque Marinho dos Açores
ANEXO II
Cartas simplificadas das áreas marinhas protegidas incluídas no Parque Marinho dos Açores
ANEXO III
PMA11 - Reserva Natural Marinha do Banco D. João de Castro
ANEXO IV
PMA14 - Reserva Natural Marinha do Banco Condor
ANEXO V
PMA15 - Reserva Natural Marinha do Banco Princesa Alice
ANEXO VI
PMA16 - Reserva Natural Marinha Açores Norte
ANEXO VII
PMA22 - Reserva Natural Marinha do Cachalote
ANEXO VIII
PMA24 - Reserva Natural Marinha Diogo de Teive
ANEXO IX
PMA31 - Reserva Natural Marinha dos Ilhéus das Formigas
ANEXO X
PMA12-A - Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Meteor
ANEXO XI
PMA13-A - Área marinha protegida para a gestão de habitats e espécies Açores Sudoeste
ANEXO XII
PMA17 - Área Marinha Protegida para gestão de habitats e espécies Açores Nordeste
ANEXO XIII
PMA18 - Área Marinha Protegida para gestão de habitats e espécies Açores Este
ANEXO XIV
PMA19 - Área Marinha Protegida para gestão de habitats e espécies Açores Sul
ANEXO XV
PMA20 - Área Marinha Protegida para gestão de habitats e espécies Açores Oeste
ANEXO XVI
PMA21 - Área Marinha Protegida para gestão de habitats e espécies Alberto do Mónaco
ANEXO XVII
PMA23 - Área Marinha Protegida para Gestão de habitats e espécies do Bugio Norte
ANEXO XVIII
PMA25 - Área Marinha Protegida para gestão de habitats e espécies do Gigante
ANEXO XIX
PMA26 - Área Marinha Protegida para gestão de habitats e espécies do Óscar
ANEXO XX
PMA27 - Área Marinha Protegida para gestão de habitats e espécies do Voador
ANEXO XXI
PMA28 - Área Marinha Protegida para gestão de habitats e espécies do Pico Sudoeste
ANEXO XXII
PMA29 - Área Marinha Protegida para gestão de habitats e espécies do Tridente
ANEXO XXIII
PMA30 - Área Marinha Protegida para gestão de habitats e espécies do Mar da Prata Sul
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