Artigo 67.º — Áreas marinhas protegidas para a gestão de recursos
EM VIGORIntegram o Parque Marinho dos Açores com a categoria de área marinha protegida para a gestão de recursos as seguintes áreas marinhas protegidas:
a) A Área Marinha Protegida para a gestão de recursos do Arquipélago Submarino do Meteor (PMA12);
b) A Área Marinha Protegida para a gestão de recursos do perímetro de proteção e gestão de recursos localizada a Sudoeste dos Açores (PMA13).