Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro
EM VIGOROs artigos 3.º, 5.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
«
Decreto Legislativo Regional 6/2026/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro.