Artigo 3.º — Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro
EM VIGORÉ aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro, o artigo 5.º-A, com a seguinte redação:
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Decreto Legislativo Regional 6/2026/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro.