Artigo 95.º — Conteúdo material dos PGAMP
EM VIGORO conteúdo material dos PGAMP compreende os seguintes elementos:
a) Identificação dos objetivos específicos a prosseguir, adequados à respetiva área de intervenção;
b) Identificação da existência de conflitos de regimes presentes na respetiva área de intervenção e proposta de metodologia de compatibilização;
c) Identificação de novos usos e atividades que careçam de um regime adequado, com respeito pelo definido no presente diploma;
d) Adequação ad hoc do regime neles estabelecido com as áreas de restrição à pesca e a Política Comum das Pescas, da União Europeia;
e) Adequação ad hoc do regime neles estabelecido com as atividades marítimo-turísticas e atividades conexas, bem como com outros regimes jurídicos relevantes;
f) Espacialização da respetiva área de intervenção, sempre que justificável.