Artigo 82.º — Usos e atividades condicionados nas áreas marinhas protegidas para a gestão de recursos
EM VIGORNas áreas marinhas protegidas oceânicas para a gestão de recursos são condicionados e sujeitos a autorização e ao cumprimento dos termos e condições da mesma os seguintes usos e atividades:
a) Artes de pesca comercial:
i) Artes de cerco e de levantar para captura de isco vivo;
ii) Salto e vara para atum;
iii) Linha de mão, incluindo o corrico, a toneira e a cana de pesca;
b) A pesca lúdica, incluindo a pesca de lazer, pesca desportiva, pesca turística e a pesca submarina;
c) Atividades de recreio, turismo e desporto:
i) Atividades de recreio e desportivas, motorizadas;
ii) Atividades de recreio e desportivas, não motorizadas;
iii) Passeios em submersível;
iv) Mergulho;
v) Snorkelling;
vi) Passeios marítimo-turísticos;
vii) Observação de megafauna;
viii) Boias de amarração;
ix) Pesca turismo;
x) Outras atividades de turismo, recreio e/ou desportivas;
d) Infraestruturas:
i) Estruturantes flutuantes para monitorização;
ii) Estruturantes flutuantes recreativas de uso balnear;
iii) Outras estruturas;
e) Investigação científica e bioprospeção:
i) Extrativa;
ii) Não extrativa;
f) Bioprospecção no âmbito da biotecnologia marinha;
g) Fundeamento.
CAPÍTULO V
SISTEMA DE GESTÃO E ÓRGÃOS DA RAMPA
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS