Artigo 12.º — Entrada em vigor
EM VIGORO presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
ANEXO
(a que se refere o artigo 11.º)
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I
REDE DE ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS DOS AÇORES