Artigo 30.º — Áreas importantes para as aves marinhas
EM VIGORNa classificação e reclassificação de novas áreas marinhas protegidas, costeiras ou oceânicas, devem ponderar-se as áreas importantes para as aves marinhas (IBAS) identificadas em estudos científicos atualizados.
CAPÍTULO III
ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS COSTEIRAS
SECÇÃO I
ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS COSTEIRAS EXISTENTES