Artigo 91.º — Conteúdo documental dos POAMP
EM VIGORO conteúdo documental dos POAMP é constituído pelos seguintes elementos:
a) Relatório de caracterização e de diagnóstico, que inclui o referido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior;
b) Planos e programas referidos nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo anterior;
c) Planta de condicionantes referida na subalínea i) da alínea g) do n.º 1 do artigo anterior;
d) Planta de ordenamento referida na subalínea ii) da alínea g) do n.º 1 do artigo anterior;
e) Regime de usos e atividades permitidos e condicionados referido nas subalíneas iii) e iv) da alínea g) do n.º 1 do artigo anterior.